{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93917,"origem":"stj","sha256_origem":"3cd8348f56871ade1218b4cf8f7049f9074a029c6a5057cfe989dfae19619889","registro_original":{"id_fonte":"000905977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2743000","numero_registro":"202403434362","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS\nINFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA\nN. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\nespecial, aplicando a Súmula n. 284/STF, por ausência de indicação\nprecisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou\nobjeto de dissídio interpretativo.\n2. A parte agravante sustenta que a matéria versa a respeito da\nviolação dos artigos 38 e 69 da Lei n. 9.605/1998, com a necessidade\nde aplicação do princípio da insignificância e consequente\nabsolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e\nprecisa dos dispositivos legais federais violados impede o\nconhecimento do recurso especial, conforme preceitua a Súmula n.\n284/STF.\n4. A parte agravante alega que a controvérsia está delimitada e que\na jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de lesão ambiental\npenalmente insignificante, afastando a aplicação da Súmula n.\n284/STF.\nIII. Razões de decidir\n5. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos\ninfraconstitucionais que teriam sido violados impede o conhecimento\ndo recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme disposto\nna Súmula n. 284/STF.\n6. A decisão monocrática destacou que a fundamentação recursal\napresenta-se deficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF,\npois não houve indicação clara, precisa e inequívoca de dispositivo\nde lei federal supostamente violado.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A ausência de indicação clara e precisa dos\ndispositivos legais federais violados impede o conhecimento do\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 284/STF. 2. A fundamentação\nrecursal deficiente atrai a incidência da Súmula n. 284/STF,\ninviabilizando o conhecimento do recurso.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 9.605/1998, arts. 38 e 69;\nCPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no\nAREsp 1.684.101/MA, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe\n26.8.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.482.535/SP, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22.3.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"768329acd571dc4e10f8462b46b7c910cc3f8181f30ae8a1e464a266bf5a6496","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3cd8348f56871ade1218b4cf8f7049f9074a029c6a5057cfe989dfae19619889","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}