{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93918,"origem":"stj","sha256_origem":"d6d7c7f36ca7d2b36f149ab73cb1b55b0bb9936fb2e79666e288fed3a3e0c265","registro_original":{"id_fonte":"000905978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2810505","numero_registro":"202404533190","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou\nprovimento ao recurso especial, mantendo a tipicidade da conduta de\nfurto de bens avaliados em R$39,98 (trinta e nove reais e noventa e\noito centavos), praticado em estabelecimento comercial.\n2. A decisão impugnada considerou a reincidência e a habitualidade\ndelitiva do agravante como fatores que afastam a aplicação do\nprincípio da insignificância.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a reincidência e a habitualidade\ndelitiva do agravante afastam a aplicação do princípio da\ninsignificância, mesmo quando o valor dos bens subtraídos é inferior\na 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior\nTribunal de Justiça estabelece que a aplicação do princípio da\ninsignificância requer a mínima ofensividade da conduta, nenhuma\npericulosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e\ninexpressividade da lesão jurídica.\n5. A reincidência e a habitualidade delitiva do agravante demonstram\nmaior reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do\nprincípio da insignificância.\n6. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, não\nhavendo argumentos novos capazes de desconstituí-la.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A reincidência e a habitualidade delitiva\nafastam a aplicação do princípio da insignificância. 2. A aplicação\ndo princípio da insignificância requer a mínima ofensividade da\nconduta, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de\nreprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 93, IX; CPP, art.\n155; CPP, art. 399.Jurisprudência relevante citada:  STF, HC n.\n202.883 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado\nem 15/09/2021; STJ, AgRg no REsp n. 2.050.958/SP, rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/06/2023; STJ, AgRg\nno HC n. 852.800/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 23/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1de59c6a9b7476c3b9e103c07085ef4b5fac9bca49171c5d7534722179a6d835","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d6d7c7f36ca7d2b36f149ab73cb1b55b0bb9936fb2e79666e288fed3a3e0c265","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}