{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93919,"origem":"stj","sha256_origem":"7276457703d76f0450095d41edea2fd6dc6b83b462e37d6f4a26d1c855c9e31d","registro_original":{"id_fonte":"000905979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2817944","numero_registro":"202404639260","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que\nnegou provimento ao recurso especial, mantendo a fração de 1/6 (um\nsexto) para aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico\nprivilegiado, em virtude do transporte de 69 (sessenta e nove)\ncápsulas por ele ingeridas, perfazendo 762g (setecentos e sessenta e\ndois gramas) de cocaína, e da atuação do agravante como mula.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a fração de 1/6 (um sexto)\naplicada para a causa de diminuição de pena pelo tráfico\nprivilegiado é adequada, considerando a quantidade de droga\napreendida e a condição do agravante como mula.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravante não apresentou argumentos novos que pudessem infirmar\na decisão recorrida, limitando-se a reiterar alegações já\nanalisadas e rebatidas na decisão monocrática.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, mesmo que o\nagente não integre formalmente uma organização criminosa, a condição\nde mula do tráfico internacional de cocaína, com o conhecimento de\nestar a serviço de grupo criminoso, é suficiente para justificar a\naplicação da fração mínima de redução de pena.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: A aplicação da fração mínima de 1/6 (um sexto)\npara a causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado é\njustificada em casos que envolvem a figura de mula, devido à maior\ngravidade da conduta.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.462.452/PR, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n18/02/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.647.444/SP, rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 16/04/2020; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.488.454/MS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado\nem 11/02/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"349f9dad076dbe18ffb27aa1482e03f3d0ea8eb0cecc211f16f168cf11cc2f90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7276457703d76f0450095d41edea2fd6dc6b83b462e37d6f4a26d1c855c9e31d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}