# Registro público: TJAL — 05000016220218020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
- **Classe:** Conselho de Justificação
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4127d2627d77b1c8d0cd8b02558506f25c013b9cabd5e900fd009c266abbb21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-07
- **Último ato com data válida:** 2022-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-12-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-11-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-11-17** — Provimento (TPU 237)
> **2021-11-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-11-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-11-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-11-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO PENAL MILITAR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-07T17:10:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2021-01-19T11:02:51.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2021-01-07T17:10:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-04T13:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-20T13:36:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-11T10:25:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-22T13:48:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-09-14T13:40:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-12-14T08:50:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-12T08:40:12.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2021-11-10T15:58:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-18T21:30:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-20T10:18:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-11T16:00:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-05T16:16:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-05T16:16:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-11-08T19:45:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-08T19:45:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-08T19:45:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-25T11:45:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-11T12:43:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-13T14:40:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-17T15:28:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2021-03-03T19:15:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-13T09:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43598", "nome": "Câmara Criminal do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-10-06T09:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43598", "nome": "Câmara Criminal do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-11-10T09:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43598", "nome": "Câmara Criminal do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-09-29T09:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43598", "nome": "Câmara Criminal do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-11-10T10:54:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43598", "nome": "Câmara Criminal do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-11-17T09:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43598", "nome": "Câmara Criminal do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-10-18T17:26:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43598", "nome": "Câmara Criminal do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-08-26T19:43:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43598", "nome": "Câmara Criminal do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-01-19T09:50:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43598", "nome": "Câmara Criminal do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-03-03T19:15:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43598", "nome": "Câmara Criminal do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-10-13T08:44:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43598", "nome": "Câmara Criminal do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-01-07T17:10:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43598", "nome": "Câmara Criminal do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-12-25T11:45:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43598", "nome": "Câmara Criminal do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-01-13T11:52:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43598", "nome": "Câmara Criminal do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-03-04T13:56:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43598", "nome": "Câmara Criminal do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-01-30T00:03:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43598", "nome": "Câmara Criminal do Tribunal de Justiça"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939192.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11068](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11068)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4127d2627d77b1c8d0cd8b02558506f25c013b9cabd5e900fd009c266abbb21.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL MILITAR — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-07 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-14 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-22 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-17 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-12-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-05T17:33:37\.854000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210104000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b4127d2627d77b1c8d0cd8b02558506f25c013b9cabd5e900fd009c266abbb21

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 05000016220218020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923420/) — classe: Conselho de Justificação; referências coincidentes: 11068
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Conselho de Justificação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
- [STJ — 00000229320263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466315/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 11068
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conselho de Justificação / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Câmara Criminal do Tribunal de Justiça / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05000016220218020000 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Conselho de Justificação” e “DIREITO PENAL MILITAR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Câmara Criminal do Tribunal de Justiça”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4127d2627d77b1c8d0cd8b02558506f25c013b9cabd5e900fd009c266abbb21.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b4127d2627d77b1c8d0cd8b02558506f25c013b9cabd5e900fd009c266abbb21
- **SHA-256 do comentário:** 50412756cbf8ef222c758cb51d6efaf4aef6f82abe3c5b896a04ab5915c56f42