{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93920,"origem":"stj","sha256_origem":"73ffd2dbac25c6c973e6b6beadd90f708b679363723f545c2efd3503eb796a3a","registro_original":{"id_fonte":"000905980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"957938","numero_registro":"202404153341","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS\nE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nREGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, impetrado em substituição à revisão\ncriminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. O paciente\nfoi condenado por tráfico de drogas e posse irregular de munições,\ncom pena fixada em regime inicial fechado.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se há ilegalidade flagrante que\njustifique a concessão de habeas corpus para aplicar a causa de\ndiminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §\n4º, da Lei de Drogas, e se a ausência de laudo pericial das munições\napreendidas impede a condenação por posse irregular de munições.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.\n4. A Corte estadual afastou a causa de diminuição de pena do tráfico\nprivilegiado com base em elementos concretos que evidenciam a\ndedicação do paciente a atividades criminosas, como a apreensão de\ngrande quantidade de drogas e munições.\n5. A desconstituição do julgado demandaria reexame\nfático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.\n6. A jurisprudência do STJ entende que a ausência de laudo pericial\nnão impede a condenação por posse irregular de munições, visto se\ntratar de crime de mera conduta.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A ausência de flagrante ilegalidade impede o\nconhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. 2. A\ndedicação a atividades criminosas, evidenciada por elementos\nconcretos, afasta a aplicação do tráfico privilegiado. 3. A ausência\nde laudo pericial não impede a condenação por posse irregular de\nmunições, por se tratar de crime de mera conduta.\nDispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nLei nº 10.826/2003, art. 12; Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º, art.\n59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 848.766/SP,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024;\nSTJ, AgRg no AREsp 1.923.643/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9109c73da5262686177660ed684c827b1666d3a20301cc637cae5ac3a4081557","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73ffd2dbac25c6c973e6b6beadd90f708b679363723f545c2efd3503eb796a3a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}