{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93921,"origem":"stj","sha256_origem":"1e9d4d9cd0b16e3e27b2d7d8666f61d6e678eed6d6728b87117922dbbe6b0cdf","registro_original":{"id_fonte":"000905981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153032","numero_registro":"202402304875","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO\nDE BAIXO VALOR. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que condenou o acusado\npela prática do crime de furto, rejeitando a aplicação do princípio\nda insignificância. 2. Fato relevante. O acusado subtraiu três\npacotes de peito de frango congelados, avaliados em R$24,00, sendo\nprimário e portador de bons antecedentes.\n3. As decisões anteriores. O juízo de primeiro grau absolveu o\nacusado com base no princípio da insignificância. O Tribunal de\norigem, por maioria, reformou a sentença para condenar o acusado,\nafastando a aplicação do princípio da insignificância.\nII. Questão em discussão\n. 4. A questão em discussão consiste em\nsaber se a subtração de bens de valor ínfimo, como três pacotes de\npeito de frango congelados avaliados em R$24,00, pode ser\nconsiderada materialmente atípica, justificando a aplicação do\nprincípio da insignificância.\nIII. Razões de decidir\n. 5. O princípio da insignificância exclui a\ntipicidade material quando a conduta apresenta mínima ofensividade,\nnenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e\ninexpressividade da lesão jurídica. 6. A subtração de três pacotes\nde peito de frango congelados, avaliados em R$24,00, não constitui\nviolação significativa do bem jurídico tutelado, sendo aplicável o\nprincípio da insignificância. 7. A jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação\ndo princípio da insignificância em casos de furto de gêneros\nalimentícios de valor inferior a 10% do salário-mínimo,\nespecialmente quando o acusado é primário e possui bons\nantecedentes.\nIV. Dispositivo e tese\n. 8. Recurso provido para absolver o acusado\nda prática do crime de furto, nos termos do art. 386, inciso III, do\nCódigo de Processo Penal.\nTese de julgamento: \"1. O princípio da insignificância exclui a\ntipicidade material em casos de furto de bens de valor ínfimo,\nespecialmente gêneros alimentícios, quando o acusado é primário e\npossui bons antecedentes. 2. A subtração de bens de valor inferior a\n10% do salário mínimo pode ser considerada materialmente atípica,\njustificando a aplicação do princípio da insignificância\".\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, art. 386, III.\nJurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412, Rel. Min. Celso de\nMello, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004; STJ, AgRg no HC\n879202/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 05.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fcddf0d7a05659beecf6261bbebe4abe382c2021b55fd2ec55b76cfbd8729508","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}