{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93926,"origem":"stj","sha256_origem":"4e69a2a69b719d8d3451870b0c07a69221c54bc652a740b2e1d369ed3bafbb03","registro_original":{"id_fonte":"000906066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2744912","numero_registro":"202403461210","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nREDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. CONDIÇÃO DE MULA.\nREDUÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Pretensão de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal\npelo reconhecimento da atenuante da confissão e alteração da fração\nredutora do tráfico privilegiado. A Defesa sustenta a ilegalidade da\nSúmula n. 231/STJ e que não é idôneo justificar a fixação do\nredutor na fração mínima pelo fato de o agente, na função de mula do\ntráfico, ter pleno conhecimento de estar a serviço de grupo\ncriminoso.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a Súmula n. 231/STJ\nainda possui higidez e se a condição de mula do tráfico, com pleno\nconhecimento de estar a serviço de grupo criminoso, justifica a\naplicação da fração mínima de redução de pena prevista no art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006.\nIII. Razões de decidir\n3. A vedação da redução da pena, na segunda fase da dosimetria, não\nautoriza a fixação a sua fixação em patamar inferior ao mínimo\nlegal. As atenuantes previstas na legislação, como é o caso da\nconfissão espontânea, encontram limites de aplicação na Súmula n.\n231/STJ, que se encontra em plena sintonia com o Tema de Repercussão\nGeral n. 158 e com a mais atual jurisprudência da Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, mesmo que o\nagente não integre formalmente uma organização criminosa, a condição\nde mula do tráfico internacional de cocaína, com conhecimento de\nestar a serviço de grupo criminoso, é suficiente para justificar a\naplicação da fração mínima de redução de pena.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido\nTeses de julgamento: 1. A súmula n. 231/STJ, que veda a redução da\npena a patamar inferior ao mínimo legal pelo reconhecimento de\natenuantes, possui plena higidez e está em sintonia com a\njurisprudência atual das Cortes Superiores. 2. A condição de mula do\ntráfico internacional de cocaína, com conhecimento do acusado de\nestar a serviço de grupo criminoso, justifica a aplicação da fração\nmínima de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, inciso II,\nalínea \"d\"; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp n. 2.575.333/PR,\nrelator Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n7/5/2024; REsp n. 1.869.764/MS, rel. Ministro Rogério Schietti Cruz,\nrel. p/Acórdão Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em\n14/08/2024, DJe de 18/09/2024; AgRg no AREsp n. 2.462.203/SP, rel.\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 03/12/2024,\nDJe de 09/12/2024; AgRg no HC n. 891.006/SP, de minha relatoria,\nSexta Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 27/06/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4bccc86315094ef80a624f9e6c3036cd00ead8e6556edb12ccc3116b097a2cb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4e69a2a69b719d8d3451870b0c07a69221c54bc652a740b2e1d369ed3bafbb03","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}