# Registro público: STJ — 1933242 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-08 - **Publicação:** 2022-08-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9393/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9393.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f0ef8f72e6b36b7478604d216da49b9197109ce56dd256c53e0945c49430df4a ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE FILHA MAIOR DE IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO DO RECORRENTE. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PENSÃO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ATUALIZAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL INCAPAZ DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se a hipótese em apreço, conforme se extrai do acórdão do Tribunal a quo, de ação de reparação de danos morais ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, em virtude do falecimento da familiar dos autores, por disparo de arma de fogo, produzido por agente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. - **Item 2 (texto oficial):** Os artigos 948, I, do Código Civil e 373, I, do CPC, não possuem aptidão suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido quanto à dependência econômica no caso concreto dos familiares da vítima, o que atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF. Outrossim, ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem firmou sua conclusão com base na análise das condições econômicas da família, que foi considerada de baixa renda, pois "comprovado que o pai de Haíssa auferia renda de R$ 3,12 por hora e que sua avó auferia renda mensal de R$ 623,99". Assim, a alteração da conclusão da Corte local demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Tampouco assiste razão ao recorrente com relação ao dissídio jurisprudencial, pois, do cotejo apresentado com o aresto paradigma (REsp nº 1.372.889/SP), não é possível constatar a semelhança fática, porquanto no precedente citado, do que se pode verificar à e-STJ fl. 570, não houve presunção da dependência econômica dos genitores, pois a conclusão do acórdão estadual decorreu das provas produzidas naqueles autos. - **Item 4 (texto oficial):** Ademais, o art. 533, §4, do CPC não possui aptidão suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido quanto ao critério de correção das parcelas vencidas e vincendas, o que atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF. 5 . Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE FILHA MAIOR DE IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO DO RECORRENTE. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PENSÃO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ATUALIZAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL INCAPAZ DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se a hipótese em apreço, conforme se extrai do acórdão do Tribunal a quo, de ação de reparação de danos morais ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, em virtude do falecimento da familiar dos autores, por disparo de arma de fogo, produzido por agente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 2. Os artigos 948, I, do Código Civil e 373, I, do CPC, não possuem aptidão suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido quanto à dependência econômica no caso concreto dos familiares da vítima, o que atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF. Outrossim, ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem firmou sua conclusão com base na análise das condições econômicas da família, que foi considerada de baixa renda, pois "comprovado que o pai de Haíssa auferia renda de R$ 3,12 por hora e que sua avó auferia renda mensal de R$ 623,99". Assim, a alteração da conclusão da Corte local demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Tampouco assiste razão ao recorrente com relação ao dissídio jurisprudencial, pois, do cotejo apresentado com o aresto paradigma (REsp nº 1.372.889/SP), não é possível constatar a semelhança fática, porquanto no precedente citado, do que se pode verificar à e-STJ fl. 570, não houve presunção da dependência econômica dos genitores, pois a conclusão do acórdão estadual decorreu das provas produzidas naqueles autos. 4. Ademais, o art. 533, §4, do CPC não possui aptidão suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido quanto ao critério de correção das parcelas vencidas e vincendas, o que atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF. 5 . Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** f0ef8f72e6b36b7478604d216da49b9197109ce56dd256c53e0945c49430df4a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)