{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93931,"origem":"stj","sha256_origem":"17f620bdf5caff47ff8ce174f95de99cc68a7d855f20b809953937de85a721f3","registro_original":{"id_fonte":"000906077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197822","numero_registro":"202401668952","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ACESSO A DADOS DE CELULAR. CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO. QUEBRA\nDE CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava\nnulidade no acesso a mensagens de celular, sob o argumento de que o\nconsentimento foi inválido e houve quebra da cadeia de custódia.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o consentimento para acesso ao celular foi válido, considerando a\nalegação de que o agravante não foi devidamente informado sobre seu\ndireito ao silêncio e à assistência de defesa.\n3. Outra questão em discussão é a alegação de quebra da cadeia de\ncustódia dos dados extraídos do celular, questionando a forma como\nforam demonstrados no inquérito policial.\nIII. Razões de decidir\n4. O consentimento para acesso ao celular foi\nconsiderado válido, pois foi dado de forma consciente e espontânea\npelo agravante, conforme documentação juntada aos autos e\ndepoimentos de testemunhas.\n5. Não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia, uma vez\nque não foram apresentados elementos que desacreditassem a\npreservação das provas produzidas.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\nautorização judicial para acesso a dados de celular é dispensável\nquando há consentimento voluntário do detentor.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O consentimento voluntário do detentor do\ncelular para acesso aos dados dispensa autorização judicial. 2. A\nalegação de quebra da cadeia de custódia deve ser comprovada com\nelementos que desacreditem a preservação das provas produzidas\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 563.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 809.283/GO, Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/5/2023; STJ, AgRg no RHC n.\n153.021/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 2/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db0bfd3a13a33233c9b2050a35f41a7b7b8127bbf9e61680bb36d3c97cf1035f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"17f620bdf5caff47ff8ce174f95de99cc68a7d855f20b809953937de85a721f3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}