{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93932,"origem":"stj","sha256_origem":"aeee47459ca0adf9a3a238bd3f788c8459ec65f5be0e45cd079ee57c1fbf60b6","registro_original":{"id_fonte":"000906078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196186","numero_registro":"202401175181","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE\nILEGAL DE MUNIÇÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO.\nDECISÃO FUNDAMENTADA. ENCONTRO FORTUITO DE OBJETO DE OUTRO DELITO\n(SERENDIPIDADE). RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Paraná, que denegou habeas corpus, mantendo a\nvalidade de busca e apreensão, na qual foram encontradas munições\nde calibre .38 em posse do recorrente, caracterizando encontro\nfortuito de provas (serendipidade).\n2. As decisões anteriores. O Tribunal de origem considerou válida a\nbusca e apreensão, fundamentada em indícios concretos de crimes\npraticados contra policiais militares, e aplicou a teoria da\nserendipidade para validar as provas encontradas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão de busca e apreensão foi devidamente fundamentada e se\nas provas obtidas durante a diligência, por meio de serendipidade,\nsão válidas.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão de busca e apreensão foi\nconsiderada devidamente fundamentada, com base em indícios concretos\nde autoria e materialidade de crimes praticados contra policiais\nmilitares.\n5. A teoria da serendipidade foi aplicada corretamente, permitindo a\nvalidade das provas encontradas casualmente, uma vez que não se\ncomprovou eventual desvio de finalidade na realização da busca e\napreensão.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca e apreensão é válida quando\nfundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade de\ncrimes. 2. A teoria da serendipidade permite a validade de provas\nencontradas casualmente, desde que não haja desvio de finalidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 240.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 933.727/SP, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"98cdab67b94e47a45c92ed12d843beb3defcb0b771927036a6a10cb85242d41a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}