{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93938,"origem":"stj","sha256_origem":"fb94afc2e4f473c14d22ec1590b4ede6ba191c7b29d2b5c5f71d97085b43fb57","registro_original":{"id_fonte":"000906092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123847","numero_registro":"202400458363","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO MAJORADO. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nVETOR CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. RESTABELECIMENTO\nNECESSÁRIO. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE EXECUÇÃO EM OUTRA AÇÃO\nPENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 61, I, DO CP.\nATENUANTES E AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.\nAPENAS UMA CONDENAÇÃO UTILIZADA COMO REINCIDÊNCIA.\n1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que a\nprática de delito durante o cumprimento de pena decorrente de outra\ncondenação criminal demonstra reprovabilidade acentuada do agente,\ndiante do desprezo à ordem jurídica. Portanto, é possível a\nvaloração negativa do vetor culpabilidade com esse fundamento, como\nprocedido em primeira instância.\n2. Nos termos da tese fixada por este Tribunal, por meio do\njulgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.\n1.931.145/SP, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a\ncompensação integral da atenuante da confissão espontânea com a\nagravante da reincidência, seja ela específica ou não, excepcionados\nos casos de múltipla reincidência.\n2.1. No caso, a exceção é inaplicável, tendo em vista que apenas uma\ncondenação foi considerada para o reconhecimento da reincidência; a\noutra condenação foi valorada na pena-base como maus antecedentes.\nA utilização das duas condenações para compensar parcialmente a pena\nna segunda fase configuraria indubitável bis in idem.\n3. Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a3fc562c87355443df49fdc9d57ed70b7b3484e65ef34610c93bf119769af762","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fb94afc2e4f473c14d22ec1590b4ede6ba191c7b29d2b5c5f71d97085b43fb57","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}