{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93947,"origem":"stj","sha256_origem":"331eddd507264915b071e1642825b7bb1eb064d0d498a93e4d625c7d4563bbf0","registro_original":{"id_fonte":"000906107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136205","numero_registro":"202401294766","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME\nIMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial em virtude dos óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF\ne da ausência de efetivo cotejo analítico.\n2. A parte agravante alega violação do art. 17 do Código Penal,\nsustentando que a falsificação de documento não teve potencialidade\nlesiva suficiente para configurar o crime de uso de documento falso,\ncaracterizando crime impossível.\n3. O Tribunal de origem afastou a tese de atipicidade da conduta,\nafirmando que a inautenticidade do documento foi detectada após\nverificação pelo CREA-RJ.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a falsificação de documento,\nconsiderada grosseira e sem potencialidade lesiva, configura crime\nimpossível, nos termos do art. 17 do Código Penal.\n5. Outro ponto é verificar se houve prequestionamento da matéria no\nTribunal de origem, necessário para o conhecimento do recurso\nespecial.\nIII. Razões de decidir\n6. O Tribunal de origem não apreciou a tese de violação do art. 17\ndo Código Penal, e a parte recorrente não opôs embargos de\ndeclaração, evidenciando a ausência de prequestionamento.\n7. O prequestionamento ficto só ocorre quando há sustentação de\nviolação do art. 1.022 do CPC/2015 e constatação do vício pela Corte\nSuperior, o que não ocorreu na hipótese em apreço.\n8. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, não havendo argumento relevante que\ninfirme suas razões.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A ausência de prequestionamento impede o\nconhecimento do recurso especial. 2. O prequestionamento ficto\nrequer a sustentação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a\nconstatação do vício pela Corte Superior.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 17; CPC/2015,\nart. 1.022.Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmulas n. 282 e\n356/STJ, AgInt no AREsp n. 2.496.352/SP, rel. Min. Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, DJe de 23/08/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd7c76ba2d74b6af81705bd1739e31ab2f797fd8c527bcdae50737d016f76037","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}