{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93948,"origem":"stj","sha256_origem":"2e939bbd6732d64e9aa2632333715bb97fb36521f8150d58bb06d832ce866a3d","registro_original":{"id_fonte":"000906108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2795204","numero_registro":"202404422768","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ÔNUS DA\nPROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra  adecisão que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação\ndo réu pelo crime de receptação qualificada, previsto no artigo 180,\n§ 1º, do Código Penal.\n2. O Tribunal de origem manteve a condenação com base em elementos\nde prova que indicam que o agravante adquiriu mercadoria de origem\nilícita, sem nota fiscal ou comprovação da regularidade da\naquisição.\n3. A Defesa alega ausência de provas do dolo do agente e que o\nagravante foi levado a erro por um suposto representante da empresa\ndetentora das mercadorias.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se, no crime de receptação, cabe à\nDefesa o ônus de provar a origem lícita dos bens ou a ausência de\ndolo.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que,\nno crime de receptação, cabe à Defesa demonstrar a origem lícita dos\nbens ou a conduta culposa do réu.\n6. A apreensão dos bens em poder do acusado transfere à Defesa o\nônus de comprovar a licitude da posse, não se aplicando o princípio\nin dubio pro reo.\n7. O acórdão recorrido se encontra em harmonia com jurisprudência\ndominante desta Corte Superior, que impõe à Defesa a prova da origem\nlícita dos bens.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. No crime de receptação, cabe à defesa\ndemonstrar a origem lícita dos bens ou a conduta culposa do réu. 2.\nA apreensão dos bens em poder do acusado transfere à defesa o ônus\nde comprovar a licitude da posse, não se aplicando o princípio in\ndubio pro reo.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 180, § 1º;\nCódigo de Processo Penal, art. 156.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n1.843.726/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n16/8/2021; STJ, REsp n. 2.038.876/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira,\nQuinta Turma, DJEN 23/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5bff6d293bffbbbea8d8e7ac057a86a6f799c830b9ce6761535596ae6e9f1c1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}