{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93952,"origem":"stj","sha256_origem":"a2b818a6443be68d7a396696c5598a59a7c02657098cc9cfd0c1de15e7848111","registro_original":{"id_fonte":"000906213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921567","numero_registro":"202402142786","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. INDULTO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. DECRETO\nPRESIDENCIAL N. 11.302/22. CRIME IMPEDITIVO. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é impossível\na \"concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas,\nremanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes\nimpeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do\nDecreto\" (STF, SL n. 1.698-MC-Ref., relator Ministro Luís Roberto\nBarroso - Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 21/2/2024, DJe de\n29/2/2024).\n2. No caso, a negativa de concessão do indulto ocorreu com\nfundamento em haver pena por crime impeditivo ainda não\nintegralmente cumprida, qual seja, o crime de roubo, que é delito\ncometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça contra a\npessoa, sendo objeto da vedação do art. 7º, II, do Decreto Federal\nnº 11.302/2022.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6317e756feed369f488ad8ba07d8c5f34f4ffb87fae85d8a2ef1ebf367bb767b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}