# Registro público: TRE-BA — 06000014720196050122

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 122 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939624/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939624.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18c36636e6b5561bb80922932e3ccb129ca3f6012af5470e04c56c80edeb5508

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-09
- **Último ato com data válida:** 2021-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Oitiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-09T09:04:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-09T09:12:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-09T10:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-17T12:18:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-06T08:56:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-06T08:56:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T11:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T11:04:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T11:04:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T11:04:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T11:04:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T15:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-06T10:29:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-06T16:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-06T16:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-06T16:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-06T16:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-25T13:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-26T09:22:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-06T12:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-06T12:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-06T12:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-06T12:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-06T21:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-06T21:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-09T09:24:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-12T09:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-28T08:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-28T08:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-28T08:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-29T11:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-09T09:04:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-09T09:45:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-17T12:13:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-17T12:15:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-04T11:21:41.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-11T00:03:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-11T00:03:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-11T00:03:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-11T00:03:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939624.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18c36636e6b5561bb80922932e3ccb129ca3f6012af5470e04c56c80edeb5508.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oitiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-03-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-04-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/67`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-06-16 trata do assunto oficial «Oitiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-26 trata do assunto oficial «Oitiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:16:48\.391000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191209090442
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 18c36636e6b5561bb80922932e3ccb129ca3f6012af5470e04c56c80edeb5508

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002668220208180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311930/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª VARA DE BOM JESUS
- [TJAM — 00000385520168042300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312463/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA DA COMARCA DE APUÍ
- [TJES — 00002057720218080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311660/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJES — 00002056020218080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311612/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJES — 00002055520208080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311595/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJPI — 00002661020198180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305737/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJRN — 01000298620208200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305680/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA ÚNICA
- [TJPE — 00000322620208170690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417480/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000014720196050122 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Oitiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “122 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18c36636e6b5561bb80922932e3ccb129ca3f6012af5470e04c56c80edeb5508.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 18c36636e6b5561bb80922932e3ccb129ca3f6012af5470e04c56c80edeb5508
- **SHA-256 do comentário:** 99ae7281d7312f23f609f122e0adfbb87cc01fd4d8d1bd4f687e9c6b32f7d56b