{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93967,"origem":"stj","sha256_origem":"6259bd012a3b4be791c1243e202b8de1104c7eea46c7b2bad894d405cc39bcd5","registro_original":{"id_fonte":"000906234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184384","numero_registro":"202302551310","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE\nRETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA EXTINTA EM 2012. DESCABIMENTO. COISA\nJULGADA. PROPÓSITO DE GERAR UM \"CRÉDITO DE REPRIMENDAS\". AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O recorrente pretende a retificação do cálculo de pena extinta há\nmais de 10 (dez) anos, sem que tenha havido qualquer recurso ou\ninsurgência da defesa, devendo ser respeitada a coisa julgada. Não\nhá qualquer constrangimento ilegal ou ameaça à liberdade de\nlocomoção do paciente, sendo descabido o manejo do habeas corpus.\n2. A alteração no cálculo da pena já extinta, nos moldes requeridos\npela defesa, tem o nítido propósito de gerar um \"crédito de\nreprimendas\", o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro.\nPrecedentes desta Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d6eecb070f7fc5bc8a057df3c4f9029b2b2fd41e71c7710f4150029b1ca4dc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}