{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93970,"origem":"stj","sha256_origem":"b11c511c0c1deabb467187e2fbb1ab30cb1c57f92afd466522647e30a3608c97","registro_original":{"id_fonte":"000906237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171857","numero_registro":"202203202910","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso\nde linguagem na pronúncia. Substitutivo de recurso próprio ou\nrevisão criminal. inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo\nregimental desprovido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade da\ndecisão de pronúncia por excesso de linguagem.\n2. A decisão monocrática do relator não afronta o princípio da\ncolegialidade, pois está amparada em jurisprudência dominante e pode\nser submetida ao colegiado por agravo regimental.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. Não se verifica excesso de linguagem na decisão de pronúncia,\npois o juiz fundamentou a decisão com base nas provas dos autos, sem\nprejulgamento da causa.\n5. Agravo Regimental Improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"963c2c5da091bda4ea21508750a0690764d0a00be2424a2b815eeca9d0c39088","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b11c511c0c1deabb467187e2fbb1ab30cb1c57f92afd466522647e30a3608c97","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}