{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93972,"origem":"stj","sha256_origem":"dbaa797c22352e963010a109128a5275b9fd3fadff73e28a5e0cc7dc859df3b6","registro_original":{"id_fonte":"000906239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"151231","numero_registro":"202102416004","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO.\nAUTORIA COLETIVA. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA\nDA DENÚNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que a extinção da\nação penal na via do habeas corpus consiste em medida excepcional,\njustificando-se somente quando se revelar, de plano, em prova\npré-constituída, atipicidade da conduta, causa extintiva da\npunibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova da\nmaterialidade.\n2. A jurisprudência desta Casa não aceita, ordinariamente,\ndiscussões fundadas na ausência de justa causa para a ação penal,\nporquanto tais esclarecimentos demandariam, na maior parte das\nvezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do\nprocesso, providência manifestamente inconciliável com o rito desta\nação constitucional.\n3. Não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos\nacerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores\ndo delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual,\nmomento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados\npelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria\ncoletiva, como na espécie. Ademais, o grau de culpabilidade de cada\num dos agentes que comete os crimes societários não pode ser\nestabelecido logo na peça inaugural da ação penal, que pode\ntravestir-se de certa generalidade, com o fito de garantir e\npossibilitar o fim da crise de incerteza que permeia o início da\ninstrução.\n4. Na hipótese, a conduta dos pacientes foi suficientemente\nindividualizada, tendo a denúncia demonstrado que eles, na qualidade\nde diretores da empresa contribuinte, possuindo poderes de\nadministração coletiva da referida sociedade, consoante previsão\nestatutária, e com unidade de desígnios, teriam em tese concorrido\npara a supressão de tributos estaduais. A denúncia possui lastro\nprobatório mínimo, a permitir o devido exercício do contraditório e\nda ampla defesa.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)\n   STJ - <<RHC 97488>>-PR, <<HC 488339>>-PR, <<RHC 85172>>-SP,\n         <<RHC 65221>>-PE, <<RHC 72074>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b7371c287f97e67b349c88571f18af508b2ad9bff83fe138007e786c641b2bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}