# Registro público: STJ — 00000544120148260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939724/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939724.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 639acf9f0b6c72da3b71cccaf4ffc38010da874a10029fcbac26066253ebfd16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-16
- **Último ato com data válida:** 2018-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-25** — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
> **2018-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-02-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-20T13:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-20T15:05:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-20T15:08:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-21T19:35:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-02-21T19:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-25T19:35:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-27T17:32:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-16T10:16:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-20T15:14:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-25T18:52:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-25T18:57:10.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
- 2018-04-27T05:07:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-16T15:10:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-16T15:10:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-21T17:55:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-21T18:48:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-26T18:57:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-27T17:32:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/639acf9f0b6c72da3b71cccaf4ffc38010da874a10029fcbac26066253ebfd16.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-21 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-25 — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-16 trata do assunto oficial «Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:50:38\.630367864Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 639acf9f0b6c72da3b71cccaf4ffc38010da874a10029fcbac26066253ebfd16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000514120218020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/947318/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJMG — 03525303320138130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954485/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001881520218080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954460/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 4ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [STJ — 00005272820168170620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949633/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003434920238130358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269432/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [TJMG — 03185595620158130231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952114/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00004168920208110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951016/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJRR — 08031460420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 1ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000544120148260562 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/639acf9f0b6c72da3b71cccaf4ffc38010da874a10029fcbac26066253ebfd16.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 639acf9f0b6c72da3b71cccaf4ffc38010da874a10029fcbac26066253ebfd16
- **SHA-256 do comentário:** 557e11789c8624b53986c495aea7cd517eeee17b4b084914ce5772f1b2b5c64f