{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93973,"origem":"stj","sha256_origem":"accaa9795f0a6c7e8bfd748c99fb103f8f55f6a2a16d98441b4079acb8d8dba6","registro_original":{"id_fonte":"000906244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68149","numero_registro":"202104094442","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nPROCESSO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS\nMULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS A EMPRESA DIVERSA\nQUE JÁ ADOTOU AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. ILEGITIMIDADE\nMANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A recorrente insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de\nrevisão da multa aplicada em razão do descumprimento de\ndeterminações judiciais, multa essa imposta a pessoa jurídica\ndiversa.\n2. Embora a agravante alegue que as ordens descumpridas que\nensejaram as multas tinham como base requisições de dados de\nusuários do aplicativo por ela controlado, o fato é que o juízo de\norigem impôs as referidas multas a pessoa jurídica diversa, que\ninclusive já havia impetrado mandado de segurança anterior para\ndefender o seu direito supostamente violado, tendo a Corte de origem\ninadmitindo a ora agravante como assistente naquele feito.\n3. Mantido o reconhecimento da ilegitimidade da impetrante para\ndefender direito de terceiro que já adotou as medidas judiciais\ncabíveis.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"479750d2777d0d21aeb06794179b2a6ad8382002e32a423008a88dcf57690a2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}