{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93974,"origem":"stj","sha256_origem":"c5a66318182d582e2ff7e4907b47c3fd194b19a45758d0472be6a1197a190c63","registro_original":{"id_fonte":"000906245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204211","numero_registro":"202403441871","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.\nPRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE INVIABILIZADA. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA\nEM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Inexiste cerceamento de defesa no caso, em que o advogado\nconstituído, o qual possuía poderes específicos para tal fim,\ndesistiu do recurso de apelação interposto. Conjuntura da qual não\nse extrai constrangimento ilegal ocasionado ao agravante, nos termos\nda jurisprudência desta Corte.\n2.Transitada em julgado a condenação, não há falar em prisão\npreventiva, mas sim em efetivo cumprimento de pena.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce30ead1c87b83d5f40c78ed5f403de91bfee90d1837fdd462a6280c8d25f287","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}