{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93977,"origem":"stj","sha256_origem":"f7ef27944f1a2cfe51032a039bfd654a28a9ff83818861a08bd61c384640cbf2","registro_original":{"id_fonte":"000906248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"179197","numero_registro":"202300905586","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SISTEMA\nPENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. PEDIDO FEITO APÓS\nESGOTADO O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. PRAZO IMPRÓPRIO. PRETENSÕES\nINCOMPATÍVEIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A renovação do período de permanência de preso no sistema\npenitenciário federal depende de pedido feito pelo Juízo de origem,\no qual, em caso de inércia, estará obrigado a receber de volta o\ncustodiado no estabelecimento penal sob sua jurisdição.\n2. O esgotamento do prazo a que se refere o art. 10, § 2º, da Lei n.\n11.671/2008 não gera o retorno automático do custodiado ao\nestabelecimento prisional de origem, sob pena de se colocar em risco\na segurança pública e do próprio preso.\n3. Não se verifica abuso ou inércia ilegal da autoridade judiciária\nna hipótese de o pedido de renovação ter sido feito 40 dias após\nfindo o prazo original da permanência no sistema penitenciário\nfederal.\n4. Mostra-se contraditório o pedido de transferência do preso para o\nestado de Santa Catarina se a causa de pedir recursal se fundamenta\nna obrigatoriedade de devolução do apenado ao Juízo de Belém/PA.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63d896017df613a05d5af4631bbae6d98925adc69e94a1ca4fe638c49ece0b6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}