{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93978,"origem":"stj","sha256_origem":"2d6c5f1a509a6caea3871e5d9b3ba8e4bcebb6ac73be62bffa1fb5c2382bfbbb","registro_original":{"id_fonte":"000906249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972034","numero_registro":"202103685308","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA\nPROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III,\nDA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Compete ao órgão julgador, visando sempre o bom andamento do\nfeito e o justo julgamento do processo, avaliar a necessidade e\nconveniência da produção de determinada prova, justificando sua\nconclusão de modo a permitir aos interessados confrontar a decisão.\n2. Tal o quadro, para que seja reconhecido o cerceamento do direito\nde defesa, imperioso à parte demonstrar a imprescindibilidade da\ndiligência cuja produção foi indeferida ou a arbitrariedade do órgão\njulgador. Mas, no caso presente, isso não aconteceu.\n3. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente\ncomprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de\ntráfico de drogas, ante o conjunto fático-probatório acostado aos\nautos.\n4. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de\nmodo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é\nvedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo\né soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula\nn. 7/STJ).\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"quando a infração\ntiver sido cometida nas dependências ou imediações de\nestabelecimento de ensino, dentre outros locais expressamente\nelencados no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, resulta adequada a\naplicação da causa especial de aumento de pena, independentemente\nda comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores dessas\nlocalidades\" (AgRg no REsp n. 1.845.613/SC, relator Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe\n12/2/2020).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(MAGISTRADO - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO -\nCABIMENTO)\n   STJ - <<RHC 130409>>-RJ, <<HC 250788>>-SP\n(CAUSA DE AUMENTO - LUGAR DO COMETIMENTO DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1845613>>-SC, <<AgRg no REsp 1961233>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1929375>>-PR, <<AgRg no HC 640352>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f85fc76c96c698f224171e0439d3791ce6450fbf35090c2c26f57d42c20b995a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2d6c5f1a509a6caea3871e5d9b3ba8e4bcebb6ac73be62bffa1fb5c2382bfbbb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}