{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9398,"origem":"stj","sha256_origem":"b2d64cdc01cafb223e7fbe805776580b2da6a741f2cf901f3bb20d34294f7f52","registro_original":{"id_fonte":"000821337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978881","numero_registro":"202104030005","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL -\nREAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a\nreforma da decisão agravada para determinar a expedição dos\nrequisitórios na proporção de 50% contra o DF e 50% contra o\nIPREV/DF. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.\nII - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de\njulgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da\nmatéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do\nrecurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do\nSTJ: \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito\nda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo\nTribunal a quo\"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da\nSúmula do STF.\nIII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade\nentre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a\nausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211\nda Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,\nque, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender\nsuficientes para a solução da controvérsia outros argumentos\nutilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n.\n1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.\nIV - Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão recorrido\nencontra-se em consonância com o entendimento firmado perante esta\nCorte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE\nn. 1.309.081 (Repercussão Geral -  Tema n. 1.142), no sentido de que\nnão é lícita a execução com base no valor das execuções individuais,\ndevendo os honorários sucumbenciais, fixados em ação coletiva, serem\nliquidados e executados como um crédito único e indivisível, sob\npena de afronta ao § 8º do art. 100 da Constituição Federal.\nConfira-se precedente desta Corte Superior:(AgInt no REsp n.\n1.934.202/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 11/10/2021, DJe 22/10/2021). Quanto ao ponto, confira-se o\njulgado do STF em repercussão geral (Tema n. 1.142), in verbis: \"(RE\nn. 1.309.081 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno,\njulgado em 06/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -\nMÉRITO DJe-117 DIVULG 17-06-2021 PUBLIC 18-06-2021).\nV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.\n83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando\na orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\" Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,\ninclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na\nalínea a do permissivo constitucional.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art100_par8","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00100 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO - INCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1234093>>-RJ\n(EXECUÇÃO COM BASE NO VALOR DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS - AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COMO UM\nCRÉDITO ÚNICO E INDIVISÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1934202>>-DF\n   STF - [[RE 1309081]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1142)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"342d7fd7e51114d959f9b43a3435ffe7847c445bf2a5779460c8cbd59c6c2e77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}