{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93980,"origem":"stj","sha256_origem":"fd46dd5a72a8869007edc64f1e068cafa1d419079c43ae8e6a21a91e8236d1da","registro_original":{"id_fonte":"000906317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2573283","numero_registro":"202400587589","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE\nAMEAÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso especial, mantendo a decisão que rejeitou a\nalegação de decadência do direito de representação no crime de\nameaça.\n2. Fato relevante. A vítima compareceu à delegacia de polícia e\nformalizou boletim de ocorrência dentro do prazo de 06 (seis) meses,\nmanifestando o desejo de instauração da persecução penal.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal a quo considerou que o\ncomparecimento da vítima para formalização do boletim de ocorrência\nequivale à representação criminal, preenchendo a condição de\nprocedibilidade para a ação penal.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se o registro de boletim de\nocorrência pela vítima, sem posterior ratificação, configura\nmanifestação inequívoca de interesse na persecução penal, afastando\na decadência do direito de representação no crime de ameaça.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\nrepresentação criminal é ato informal, bastando a manifestação\ninequívoca da vítima perante a autoridade policial para configurar o\ninteresse na persecução penal.\n6. O comparecimento da vítima à delegacia e a formalização do\nboletim de ocorrência dentro do prazo legal são suficientes para\natender à condição de procedibilidade, não havendo necessidade de\nratificação posterior.\n7. A exigência de nova manifestação da vítima para ratificar o\ndesejo de persecução penal é incompatível com a vedação à\nrevitimização prevista na Lei n. 11.340/2006.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A representação criminal em crimes de ação\npenal pública condicionada é atendida com a manifestação inequívoca\nda vítima perante a autoridade policial. 2. O registro de boletim de\nocorrência dentro do prazo legal é suficiente para configurar o\ninteresse na persecução penal, sem necessidade de ratificação\nposterior. 3. A exigência de nova manifestação da vítima sobre o seu\ninteresse na instauração da persecução penal é incompatível com a\nvedação à revitimização prevista na Lei n. 11.340/2006.\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147; Lei n.\n11.340/2006, art. 10-A, § 1º, inciso III.\nJurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC n. 184.347/SP,\nRel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ,\nAgRg no RHC n. 183.799/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 2/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"98f6f41eae01eeebd4bac527ea3be186dd77fc1e67f6901504c925948b2d9f20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}