{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93984,"origem":"stj","sha256_origem":"03f2a65621857bf3ddd55f181e4aa821db4580fe99e7572f8d5dbe7c96a54ac4","registro_original":{"id_fonte":"000906321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"977321","numero_registro":"202500233256","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691/STF,\nmantendo a prisão preventiva de acusado pela suposta prática do\ncrime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33 da Lei n.\n11.343/2006.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus fere o princípio da\ncolegialidade.\n3. Outro ponto é verificar se existe ilegalidade flagrante na\nmanutenção da prisão preventiva do agravante a ensejar a superação\ndo óbice previsto na Súmula n. 691/STF, aplicado por analogia no\nSuperior Tribunal de Justiça.\nIII. Razões de decidir\n4. O pronunciamento judicial unilateral do relator, nos termos\nautorizados pela legislação processual e pelo Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça, não fere o princípio da colegialidade.\n5. Não deve ser superado o óbice previsto na Súmula n. 691/STF,\naplicável nesta Corte por analogia, quando evidenciado que a prisão\npreventiva foi decretada com base na especial gravidade dos fatos,\nindicando risco à ordem pública, de modo que atendidos, em\nprincípio, os requisitos legais.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A decisão monocrática proferida nos termos\nautorizados pela legislação processual e pelo Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça não fere o princípio da colegialidade.\n2. Se o decreto prisional, em princípio, atende aos requisitos\nlegais, não deve ser conhecido o writ impetrado contra a decisão do\nrelator que indefere a liminar em outro writ requerido na origem,\nsob pena de supressão de instância.\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inciso III. RISTJ,\nart. 34, inciso XVIII. CPP, arts. 312, 313, 310, inciso II, 319.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 911.110/SP, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/06/2024; STF,\nSúmula n. 691; STJ, AgRg no RHC 192.110/BA, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/04/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"986698154d69bcbedca1238e4cd4f40dfc9f1217299d5a6eb3bbfb5178818884","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}