{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93985,"origem":"stj","sha256_origem":"3e23ee8c8c8ae8e66706784b9da5f0e22c0e111b3ce8b449a7b373909d7d7f1c","registro_original":{"id_fonte":"000906322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"974472","numero_registro":"202500078216","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.\nREVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o redimensionamento\nda pena em razão da desconsideração da atenuante da confissão\nespontânea.\n2. O paciente foi condenado por homicídio qualificado, com pena\ninicial de 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão,\nposteriormente redimensionada para 21 (vinte e um) anos, 10 (dez)\nmeses e 15 (quinze) dias. A Defesa alegou que a confissão foi\nutilizada na sentença de pronúncia, justificando a aplicação da\natenuante.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a alteração jurisprudencial que\nreconhece a atenuante da confissão espontânea, independentemente de\nsua utilização na sentença condenatória, pode ser aplicada\nretroativamente para redimensionar a pena do paciente.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a\nrevisão de decisão já transitada em julgado com base em alteração de\nentendimento jurisprudencial posterior, em respeito aos princípios\nda coisa julgada e segurança jurídica.\n5. A decisão monocrática está em sintonia com a jurisprudência desta\nCorte, que rechaça a pretensão de revisão criminal com base em\nmodificação jurisprudencial, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica nos autos.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: A alteração jurisprudencial que reconhece a\natenuante da confissão espontânea, independentemente de sua\nutilização na sentença condenatória, não autoriza a revisão de\ndecisão já transitada em julgado.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 65, III, \"d\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n. 1.972.098/SC, rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/06/2022; STJ, AgRg\nno HC n. 730.636/SC, rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado\nem 06/12/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0b717ef01c0341db7669223ce904ccce3aaa6dee88ea83a51f267d51e9a560cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}