{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93986,"origem":"stj","sha256_origem":"aa1f1c636be7bf1ef301784de698a5ba05c25286042b7e373c7ea6e0bcb4cb2e","registro_original":{"id_fonte":"000906323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"963591","numero_registro":"202404475199","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nCONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. CONCUSSÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO.\nPRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. DESARTICULAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. PERICULUM\nLIBERTATIS EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS INSUFICIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES.\nDESPROPORCIONALIDADE DO CÁRCERE. NÃO CONFIRMADA. NECESSIDADE DA\nPRISÃO DOMICILIAR NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem\nde habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante,\nacusado de integrar milícia privada e praticar concussão e lavagem\nde dinheiro.\n2. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, fundamentando a\ndecisão na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração\ndelitiva e na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução\ncriminal, conforme art. 312 do Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante\né legítima, considerando a alegação de ausência dos requisitos do\nart. 312 do CPP e a existência de condições pessoais favoráveis.\n4. Outro ponto é verificar a possibilidade de substituição da prisão\npreventiva por prisão domiciliar devido à alegação de que o\nagravante é o único responsável pelos cuidados de sua mãe idosa.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta\ndos fatos, evidenciada pelo modus operandi do agravante, que\njustificam a necessidade de garantir a ordem pública e a instrução\ncriminal.\n6. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade\ne residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva\nquando presentes os requisitos legais.\n7. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi\nconsiderada inadequada, pois não foi comprovado que o agravante é o\núnico responsável pelos cuidados de sua mãe idosa.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A gravidade concreta dos fatos e o modus\noperandi justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir\na ordem pública e a instrução criminal. 2. Condições pessoais\nfavoráveis não impedem a prisão preventiva quando presentes os\nrequisitos do art. 312 do CPP. 3. A substituição da prisão\npreventiva por prisão domiciliar requer comprovação de que o\nagravante é o único responsável pelos cuidados de dependente.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP,\nart. 282, inciso II. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 556.576/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma,\njulgado em 10/03/2020; STJ, AgRg no HC 767.306/MG, Rel. Min. Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 04/10/2022.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00318"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 890975>>-SC\n(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITO\nNÃO PREENCHIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 767306>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9496f34f0b6ebc0d3a207bbfe5f089e217d2963f96469c2ef2819c7b262494fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}