{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93987,"origem":"stj","sha256_origem":"e830da0646c41d7a1702522b15c5975be1af2ef25d9320baa5b471e4f1a896d9","registro_original":{"id_fonte":"000906327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1838591","numero_registro":"201902784874","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nDESCAMINHO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 600, § 4º, DO CPP. PRINCÍPIO\nDO PROMOTOR NATURAL. OFENSA NÃO VERIFICADA.\n1. No que se refere às teses de nulidade da sentença condenatória\npor alegada contrariedade ao apontar a normal penal incriminadora e\npor falta de intimação do defensor dativo para apresentar as razões\nda apelação, não houve a impugnação específica acerca dos\nfundamentos da decisão questionada, devendo ser aplicado, por\nanalogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.\n2. \"É inviável o agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa\ncondição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme\nentendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da\ndialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto\ndas razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento\ndo recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou\na repetição dos termos do recurso interposto.\" (AgRg no AREsp n.\n1.941.517/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 22/2/2022, DJe 3/3/2022.)\n3. Havendo a expressa declaração da defesa do corréu para a\napresentação das razões da apelação em segunda instância (art. 600,\n§ 4º, do CPP), bem como oferecidas as razões do agravante pela\nDefensoria e perante a Corte regional, não se verifica a ofensa ao\nprincípio do promotor natural no caso em que não é determinada a\ndevolução dos autos à origem para a produção das contrarrazões.\nIsso, porque não logrou a defesa argumentar concretamente em que\nconsistiu o prejuízo, notadamente considerando que o reconhecimento\ndesse vício interessa em especial à parte contrária.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art600_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00600 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RAZÕES DA APELAÇÃO - APRESENTAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA)\n   STJ - <<HC 472890>>-SP, <<AgRg no REsp 1671257>>-AC,\n         <<HC 135516>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc156327e46cab9b2386f1c14eff9fc7a705e4cee4fde91899389c4b652ed46f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}