{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93988,"origem":"stj","sha256_origem":"a8d237a5b929fc4b38f71140c2f180d64866e6c9eb1996d42ee604649925e822","registro_original":{"id_fonte":"000906362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178522","numero_registro":"202300995115","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RÉU\nDENUNCIADO POR CORRUPÇÃO PASSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\nNÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS\nNA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS.\nMEDIDA EXCEPCIONAL. TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA AFASTADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Embora a defesa alegue que o Ministério Público Estadual \"alterou\na capitulação jurídica de uma das condutas, de concussão para\ncorrupção passiva\", é cediço que \"segundo pacífica jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, o acusado se defende dos fatos\nnarrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo\npermitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica\ndiversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal\"\n(RHC n. 131.086/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020).\n2. Nada impede, portanto, que o magistrado decida, quando da\nprolação da sentença, que se trata de crime de concussão e não de\ncorrupção passiva, reconhecendo, se for o caso, a ocorrência de\nprescrição da pretensão punitiva.\n3. Entre as condutas narradas na inicial e o recebimento da denúncia\nnão decorreu tempo necessário para a prescrição da pretensão\npunitiva, com exceção do crime previsto no art. 89 da Lei n.\n8.666/93, já declarado prescrito pelo Tribunal de origem.\n4. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona de\nque o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas\nquando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo\"\n(AgRg no HC n. 898.761/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta\nTurma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024).\n5. O Tribunal a quo reconheceu que a inicial acusatória contém\nelementos suficientes para demonstrar os indícios de autoria e a\nmaterialidade do crime imputado aos acusados, expondo o fato\ncriminoso, o local e as circunstâncias, apontando as provas que\nembasaram a acusação, mostrando-se apta a ensejar a instauração da\nação penal, propiciando a ampla defesa e o contraditório.\n6. \"Alterar a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de\ntrancar a ação penal, demandaria maior incursão no conjunto\nfático-probatório dos autos, providência obstada na via eleita,\ndevendo a prova do ilícito ser devidamente apurada ao longo da\ninstrução processual\" (AgRg no HC n. 898.761/SP, relator Ministro Og\nFernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024).\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5cdf1e7a9c77aa8bc9e32f7b96968c8c042dcc7a103e35ee5958b42cc9393b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a8d237a5b929fc4b38f71140c2f180d64866e6c9eb1996d42ee604649925e822","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}