{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93991,"origem":"stj","sha256_origem":"5a4ea9bd8eec5b92713497dfcff88b2e6320fe25800977ccea16501ee50b5519","registro_original":{"id_fonte":"000906365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958937","numero_registro":"202102864528","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE\nDAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA\nINTERNACIONAL. DESNECESSIDADE. COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E\nTELEMÁTICAS TRAVADAS EM SOLO NACIONAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA\nDA PROVA DIGITAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE\nCOMPROMETAM A FIABILIDADE DOS DADOS ESTANQUES. TESE DE CRIME\nIMPOSSÍVEL NÃO ANALISADA PELA CORTE A QUO. SÚMULA 282/STF. TESE DE\nAUSÊNCIA DA PRÁTICA DE FATO TÍPICO PELA RECORRENTE. INVIAIBILIDADE\nDE ACOLHIMENTO. SÚMULA 7/STJ. REVERSÃO DA CONCLUSÃO ACERCA DA\nTRANSNACIONALIDADE DO DELITO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. PERDIMENTO DE\nBENS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE OS BENS SÃO DE ORIGEM LÍCITA.\nREVERSÃO DA CONCLUSÃO OBTIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso dos autos, o pleito de deferimento das interceptações\nfora precedido da elaboração de investigações preliminares\ndevidamente constantes dos autos, que indicavam, de forma\nsuficiente, a existência do fumus comissi delicti, e que permite\nevidenciar que a interceptação, ao revés do que sustenta a\nrecorrente, não foi lastreada tão somente na existência de denúncias\nanônimas que davam conta da atuação da agravante e de seus\ncomparsas.\n2. Conquanto a Defesa alegue ter sido afrontado o princípio da\nsubsidiariedade, certo é que a recorrente não evidenciou a\nexistência de meios investigativos alternativos à interceptação, não\nse desincumbindo, como destaquei na decisão agravada, de ônus que\nlhe incumbia. Precedentes.\n3. A decisão que autorizou - e que prorrogou - a interceptação fora\nlastreada nos relatórios constantes dos autos, não havendo se falar\nem ausência de fundamentação do decisum e, via de consequência, em\nafronta ao disposto no art. 5º da Lei das Interceptações.\n4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, não se exige\nfundamentação exaustiva na decisão que autoriza a interceptação,\nbastando que o Magistrado evidencie a existência dos requisitos\nautorizadores da diligência. Do mesmo modo, nas decisões que\nautorizam a prorrogação das interceptações, basta a manutenção dos\nrequisitos que autorizaram a interceptação originária.\n5. A pretensa violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal é\nimpassível de ser conhecida por esta Corte, a quem não cabe a\ninterpretação de normas constitucionais, mas apenas da legislação\ninfraconstitucional, sendo, via de consequência, incabível a sua\ncognição por intermédio do recurso especial.\n6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"Não procede a\nalegação de descabimento das provas dos autos, em razão de a parte\noperacional da interceptação ter sido produzida em outro país, sem\nobservância das regras contidas no Tratado de Assistência Mútua em\nmatéria penal, firmado entre Brasil e Canadá. Isso porque, no caso,\nas comunicações foram perpetradas em solo brasileiro, por intermédio\nde operadoras de telefonia estabelecidas neste país, o que\nevidencia a efetiva atuação da empresa canadense no Brasil,\nindependentemente do local de armazenamento do conteúdo das\nmensagens realizadas por usuários brasileiros em âmbito nacional. E\nesta Corte Superior, em situações semelhantes, já afirmou que, em se\ntratando de matéria submetida à jurisdição brasileira, não é\nnecessária a cooperação jurídica internacional\" (AgRg no AREsp n.\n1.604.544/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020). Esta Corte entende ainda que\n\"Com efeito, o Brasil e o Governo do Canadá firmaram em 27/1/1995,\nTratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, promulgado por meio\ndo Decreto n. 6.747/2009. Nada obstante, os serviços telefônicos e\ntelemáticos, por meio dos quais foram realizadas as comunicações\ninterceptadas - Blackberry, encontravam-se ativos no Brasil, por\nintermédio de operadoras de telefonia estabelecidas no território\nnacional. Em matéria submetida à jurisdição brasileira, não é\nnecessária a cooperação jurídica internacional\" (RHC n. 84.100/SP,\nrelator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018,\nDJe de 21/3/2018).\n7. Tendo sido as comunicações - tanto as telefônicas, como as\ntelemáticas - realizadas em solo nacional, torna-se despiciendo que\nas interceptações de comunicações telefônicas realizadas entre\ninterlocutor brasileiro com interlocutor que se encontrava no\nParaguai, ou que o acesso às comunicações telemáticas armazenadas\nsupostamente em servidor de empresa sediada no Canadá - estando tais\nmatérias submetidas à jurisdição penal nacional -, se dessem pela\nvia da cooperação jurídica internacional, conforme acima delineado,\nde modo que incide o óbice previsto na Súmula 83 deste Tribunal\nquanto ao ponto.\n8. Não se verifica ofensa aos arts. 17.1 e 17.2 do Pacto\nInternacional de Direitos Civis e Políticos, ao art. 11.2 da\nConvenção Americana de Direitos Humanos e aos arts. 157, caput, e\n386, VII, ambos do Código de Processo Penal, visto que a recorrente\nnão se desincumbiu de seu ônus de evidenciar qualquer alteração ou a\nausência de fiabilidade nas transcrições adunadas aos autos,\ntampouco de evidenciar que o acesso à integralidade do conteúdo lhe\nfoi negado, sendo que as alegações trazidas pela defesa no que toca\nà ausência de confiabilidade dos elementos de prova digitais são\ngenéricas e especulativas, não tendo sido demonstrado qualquer vício\nou adulteração no conjunto probatório indicado capaz de retirar a\nfiabilidade probatória. Nesse giro, não pode ser presumida a\nexistência de vícios ou de adulterações nas evidências digitais,\ndevendo a Defesa trazer à lume circunstâncias que permitam\nidentificar eventuais alterações no arcabouço probatório referente a\ndados estanques, o que, diga-se, não ocorreu no caso em tela.\nPrecedentes.\n9. A tese da ocorrência de crime impossível sequer foi objeto de\nenfrentamento no acórdão vergastado, sendo certo que a quaestio não\nfoi enfrentada por ocasião do julgamento dos embargos aclaratórios\nopostos pela Defesa, o que atrai, por analogia, a incidência da\nSúmula n. 282 do STF.\n10. Para que fosse possível reverter a conclusão obtida pelos Juízos\nde origem e acolher a tese defensiva de ausência da prática de fato\ntípico pela recorrente, forçoso seria o revolvimento\nfático-probatório da matéria, providência esta incabível na presente\nvia ante o disposto na Súmula n. 7 desta Corte.\n11. A reversão da conclusão obtida pelas instâncias de origem em\nrelação à transnacionalidade do crime de tráfico de drogas demanda o\nrevolvimento fático probatório da matéria. Incidência do enunciado\nde Súmula n. 7/STJ.\n12. Inexiste afronta aos arts. 61, 62 e 63 da Lei n. 11.343/06,\nporquanto a decisão que determinou o perdimento de bens se deu de\nmaneira fundamentada e calcada nos elementos de prova adunados aos\nautos. De mais a mais, \"A análise da tese defensiva de que seria\nlícita a origem dos bens cujo perdimento foi decretado demandaria o\nrevolvimento de matéria fático- probatório, vedado pela Súmula\n7/STJ\" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.525.199/RS, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de\n1/9/2016).\n13. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n ART:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00005","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00093 INC:00009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE)\n STJ - <>-CE\n(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA)\n STJ - <>-SP\n(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA)\n STJ - <>-PB\n(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL -\nCOMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS TRAVADAS EM SOLO NACIONAL)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA)\n STJ - <>-SP, <>-MS\n(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-RS\n(TRÁFICO DE DROGAS - TRANSNACIONALIDADE DO CRIME - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RS\n(PERDIMENTO DE BENS - ORIGEM LÍCITA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b14b2e6794036c129504bedbac1c7819a415393de9779fdebbe9f3f6b582f48f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5a4ea9bd8eec5b92713497dfcff88b2e6320fe25800977ccea16501ee50b5519","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}