{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93996,"origem":"stj","sha256_origem":"185cf8c4f179ed5543bd5bd0d3798cb1d747324abf196c64340b37cd701ef024","registro_original":{"id_fonte":"000906386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922356","numero_registro":"202402189086","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.\nIMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 993. FLAGRANTE\nILEGALIDADE NÃO CONSTATADA.   AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a\nutilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio,\nprevisto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.\n2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\nordem de ofício, pois a Terceira Seção do STJ, no julgamento do\nTema n. 993 dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: \"A\ninexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional\ndeterminado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão\nimediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da\nSúmula Vinculante n° 56, é imprescindível que a adoção de tal\nmedida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento\ndo RE n° 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro\nsentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas\npara os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade\neletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou\né posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii)\ncumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos\nsentenciados em regime aberto.\"\n3. O acórdão impugnado não destoa do entendimento desta Corte\nSuperior de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional\nadequado não autoriza a imediata liberação do apenado para a prisão\ndomiciliar, sendo imprescindível que tal medida seja precedida das\nprovidências previstas no julgamento do RE n. 641.320/RS, conforme\ndetermina a Súmula Vinculante n. 56.\n4. Para infirmar a razão de decidir do acórdão impugnado seria\nnecessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável\nna via estreita do habeas corpus.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"361b2452c6755c6b774cbacd6c4c2852df5088edebc6114499bf5635f73b7722","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"185cf8c4f179ed5543bd5bd0d3798cb1d747324abf196c64340b37cd701ef024","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}