{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94,"origem":"stj","sha256_origem":"3c27557308a3097ea5b95d99fb78fc2f870e912508738abf78ab39a16dbbda22","registro_original":{"id_fonte":"000813557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1934215","numero_registro":"202101198898","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AÇÃO\nORDINÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ART. 19, § 1º, I,\nDA LEI 10.522/02.\n1. A jurisprudência deste STJ é firme pelo descabimento da\ncondenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários se, em\nação pelo rito ordinário, houver o reconhecimento do pedido antes da\nsentença, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02.\nPrecedentes: AgInt no REsp 1.924.542/RJ, Rel. Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Turma, DJe 16/06/2021; e REsp 1.384.702/PR, Rel.\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2013.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art19_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n        ART:00019 PAR:00001 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DO PEDIDO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO EM\nHONORÁRIOS - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1384702>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1924542>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 436849>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"89819e9dcc64f9454b640b328ad1de60c7bcf33d35576d378d2c77cca188bef9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}