# Registro público: STJ — 1934215

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-02
- **Publicação:** 2022-05-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c27557308a3097ea5b95d99fb78fc2f870e912508738abf78ab39a16dbbda22

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AÇÃO
ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ART. 19, § 1º, I,
DA LEI 10.522/02.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência deste STJ é firme pelo descabimento da
condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários se, em
ação pelo rito ordinário, houver o reconhecimento do pedido antes da
sentença, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02.
Precedentes: AgInt no REsp 1.924.542/RJ, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 16/06/2021; e REsp 1.384.702/PR, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2013.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AÇÃO
ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ART. 19, § 1º, I,
DA LEI 10.522/02.
1. A jurisprudência deste STJ é firme pelo descabimento da
condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários se, em
ação pelo rito ordinário, houver o reconhecimento do pedido antes da
sentença, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02.
Precedentes: AgInt no REsp 1.924.542/RJ, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 16/06/2021; e REsp 1.384.702/PR, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2013.
2. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art19_par1

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RECONHECIMENTO DO PEDIDO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1384702>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1924542>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 436849>>-RS

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019 PAR:00001 INC:00001

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art19_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-07-19%3B10522%21art19_par1)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2188727](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155387/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art19_par1
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA
- [STJ — 2088877](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/109199/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art19_par1
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA
- [STJ — 1818362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61329/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art19_par1
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL