{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94002,"origem":"stj","sha256_origem":"3b1b13ed7ec363709438f43bc405b76216ae3419457eb19c55f79c54a69bc873","registro_original":{"id_fonte":"000906392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959732","numero_registro":"202404263559","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nPROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RETROATIVIDADE DE NORMA\nPENAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que concedeu habeas corpus para restabelecer a progressão ao\nregime semiaberto ao paciente, sem a exigência de exame\ncriminológico.\n2. A decisão de primeiro grau havia deferido a progressão de regime\nsem a realização de exame criminológico, decisão esta que foi\nrestabelecida pelo habeas corpus concedido.\n3. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame\ncriminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, pode ser\naplicada retroativamente a delitos cometidos antes de sua vigência.\n4. Outra questão é se o habeas corpus pode ser utilizado como\nsucedâneo recursal para questionar a exigência do exame\ncriminológico.\n5. A exigência de exame criminológico, como requisito obrigatório\npara a progressão de regime, não se aplica aos delitos cometidos\nantes da entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, em respeito ao\nprincípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.\n6. A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, que veda a aplicação retroativa de\nnormas penais mais gravosas.\n7. O habeas corpus, ainda que utilizado como sucedâneo recursal,\npode ser concedido de ofício para evitar constrangimento ilegal.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b20af09bc70ec8eb3c14ecec6ed866ada3390b0e26047255e58b36146c02b33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}