{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94012,"origem":"stj","sha256_origem":"439008aee52d29287447fd37ebbfedf063e5bba8ccefaa14fba831f5d6c97b93","registro_original":{"id_fonte":"000906404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186698","numero_registro":"202303176858","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso em habeas corpus, em razão da ausência de instrução\nadequada, notadamente pela falta de juntada da denúncia, essencial\npara a compreensão da controvérsia.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada\nda denúncia no momento da impetração do habeas corpus impede o\nconhecimento do recurso, considerando a necessidade de prova\npré-constituída.\n3. Outra questão em discussão é se as condutas imputadas aos\ndenunciados configuram crime eleitoral, atraindo a competência da\nJustiça Eleitoral.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada foi mantida, pois a defesa não se desincumbiu\ndo ônus de instruir devidamente o feito, sendo a juntada da denúncia\nextemporânea e insuficiente para suprir a deficiência inicial.\n5. A análise dos fatos indicou que as infrações não tiveram por\nfinalidade a obtenção de vantagem eleitoral, afastando a competência\nda Justiça Eleitoral.\n6. A jurisprudência estabelece que a competência da Justiça\nEleitoral só se configura quando há violação ao bem jurídico\ntutelado pelo direito eleitoral, o que não se verificou no caso.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de instrução adequada no habeas\ncorpus, com a falta de documentos essenciais, impede o conhecimento\ndo recurso. 2. A competência da Justiça Eleitoral não se configura\nsem a demonstração de violação ao bem jurídico tutelado pelo direito\neleitoral\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Eleitoral, art. 299.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RCD no HC n. 860.640/RJ, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023;\nSTJ, AgRg no HC n. 837.638/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 16/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 827.576/MG, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9284870a54272d6be3d1e380d0136d98d29f8d17388edbb373f0b320eedafa2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}