{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94013,"origem":"stj","sha256_origem":"e152282db5af724805046c0b82a6e7bd47c537e364092069de78f0f97a0b6451","registro_original":{"id_fonte":"000906405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2812915","numero_registro":"202404575033","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 282/STF,\nreferente à desclassificação da conduta de estupro de vulnerável\npara a modalidade tentada.\n2. A parte agravante busca a concessão de habeas corpus, de ofício,\nalegando ilegalidade na condenação por estupro de vulnerável, ao\nargumento que o delito não se consumou por vontade alheia do agente.\nII. Questão em discussão\n3. Definir se há ilegalidade flagrante para concessão do remédio\nheroico de ofício.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\nconduta de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, desde que\npraticado com o fim de satisfazer a lascívia, amolda-se ao crime de\nestupro de vulnerável consumado, conforme o art. 217-A do Código\nPenal.\n5. O STJ firma o entendimento de que é inadmissível a aplicação dos\nprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade para\ndesclassificar a conduta de estupro de vulnerável para tentativa ou\ncontravenção penal em virtude de suposta menor gravidade do ato\npraticado.\n6. A revisão das conclusões fáticas do Tribunal de origem exigiria a\nreanálise do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial,\nconforme Súmula n. 7/STJ.\n7. A concessão de habeas corpus de ofício é inadequada para superar\nóbices reconhecidos na admissibilidade do recurso interposto.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento: 1. A conduta de ato libidinoso diverso da\nconjunção carnal caracteriza estupro de vulnerável consumado. 2. É\ninadmissível desclassificar a conduta de estupro de vulnerável para\ntentativa ou contravenção penal com base em suposta menor gravidade\ndo ato praticado. 3. A concessão de habeas corpus de ofício não pode\nser utilizada para superar óbices na admissibilidade do recurso\ninterposto.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 217-A; CPP,\nart. 654, § 2º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp n. 2.033.284/PR,\nrel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n18/12/2023; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.488.618/RS, rel. Min.\nFelix Fischer, Terceira Seção, DJe 27/10/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e91320ce78d0a1de8b8ca06583acabc3392ed3a162402a4612c5fc12aab28e35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}