{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94014,"origem":"stj","sha256_origem":"376c6c4ffcbcb283717c4f03f2d276bd6e0987ef6e5251494937b7a09f00a7a8","registro_original":{"id_fonte":"000906407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2747710","numero_registro":"202403510992","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A MULTIRREINCIDÊNCIA E\nA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do\nDistrito Federal e dos Territórios (TJDFT) acerca da dosimetria da\npena, especificamente quanto à compensação parcial entre a\nmultirreincidência e a atenuante da confissão espontânea.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a compensação parcial entre a\nmultirreincidência e a atenuante da confissão espontânea foi\nrealizada de forma adequada, considerando a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça (STJ) e a proporcionalidade na\ndosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ admite a compensação parcial entre a\natenuante da confissão espontânea e a agravante da\nmultirreincidência, não havendo ilegalidade na majoração da pena em\nquantidade superior à fração de 1/6 (um sexto), desde que\nfundamentada.\n4. A decisão do TJDFT está em consonância com o entendimento do STJ,\nque permite a discricionariedade do julgador na dosimetria da pena,\ndesde que observados os parâmetros legais e a proporcionalidade.\n5. Não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir\nos fundamentos da decisão impugnada, justificando a manutenção da\ndecisão anterior.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A compensação parcial entre a atenuante da\nconfissão espontânea e a agravante da multirreincidência é\nadmissível, desde que fundamentada. 2. A dosimetria da pena\ninsere-se no juízo de discricionariedade do julgador, observados os\nparâmetros legais e a proporcionalidade.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 67; CF/1988, art. 93, IX.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.341.370/MT; STJ, AgRg\nno AREsp 2.306.603/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 30/05/2023; STJ, AgRg no HC 914.203/SP, Rel. Min. Otávio\nde Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 02/09/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1e72f5d68c9f3cabf027909b6bcf43cd76a58547ef96face278528dd49066f66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}