{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94016,"origem":"stj","sha256_origem":"8820994f7dab687827c1294794f4a79824bff34f4cf7c557dba1de25d314e67f","registro_original":{"id_fonte":"000906421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204412","numero_registro":"202403499190","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO\nCONFIGURADA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. MEIO SOCIAL E\nFAMILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou\nprovimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a decisão\nque indeferiu pedido de transferência de preso para estabelecimento\nprisional localizado em São Paulo em razão de superlotação.\n2. O agravante foi condenado como incurso nos artigos 240 e 241-B do\nEstatuto da Criança e do Adolescente a 05 (cinco) anos de reclusão,\nregime semiaberto,  e estava em cumprimento de pena com\nmonitoramento eletrônico. Após mudança não autorizada para\nPirangi/SP, foi preso em flagrante por violência doméstica.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a superlotação do sistema\nprisional justifica o indeferimento do pedido de transferência de\npreso para estabelecimento próximo ao seu meio social e familiar.\n4. Outro ponto é verificar se a decisão monocrática do relator, ao\napreciar diretamente o mérito do recurso, violou o princípio da\ncolegialidade.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão de indeferir a transferência foi considerada idônea,\npois fundamentada na superlotação do sistema prisional de destino, o\nque justifica a não admissão do preso no estabelecimento pleiteado.\n6. O direito do preso de cumprir pena próximo à residência é\nrelativo e pode ser negado se a recusa estiver fundamentada, como no\ncaso da indisponibilidade de vagas.\n7. A decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade,\npois a parte possui mecanismos processuais para submeter a\ncontrovérsia ao colegiado por meio de agravo regimental.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A superlotação do sistema prisional justifica\no indeferimento do pedido de transferência de preso para\nestabelecimento próximo ao seu meio social e familiar. 2. O direito\ndo preso de cumprir pena próximo à residência é relativo e pode ser\nnegado se a recusa estiver fundamentada. 3. A decisão monocrática\nnão afronta o princípio da colegialidade quando há possibilidade de\nagravo regimental.\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 86; Estatuto da Criança\ne do Adolescente, arts. 240 e 241-B; Código Penal, art. 129, §13.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 411.901/MS, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.02.2019; STJ, AgRg\nno HC 799.072/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 23.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e56d212c82c98220964210b36203c5f92280e0d07eb54243402918baad8177fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}