{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94018,"origem":"stj","sha256_origem":"a313ab22183720687055d4450c7ac9c4be4fcf8d5324dc04c2abeff528ad1337","registro_original":{"id_fonte":"000906423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2122439","numero_registro":"202400344230","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. COAUTORIA.\nPENA-BASE. QUALIFICADORAS SOBRESSALENTES. REGIME PRISIONAL INICIAL\nFECHADO. PENA ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS E REINCIDÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso especial, mantendo a condenação por furto\nqualificado e a fixação do regime prisional inicial fechado.\n2. Fato relevante. A acusada forneceu sua fotografia para a\nconfecção de documento falso, utilizado para locar um apartamento e\nfacilitar o acesso de comparsas ao local do crime.\n3. As decisões anteriores. As instâncias ordinárias concluíram pela\ncoautoria da acusada, rejeitando a tese de participação de menor\nimportância e justificando o aumento da pena-base com base em\nqualificadoras e reincidência.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a participação da acusada no\ncrime de furto qualificado pode ser considerada de menor importância\ne se a fixação da pena-base e do regime prisional inicial fechado\nforam adequadas.\nIII. Razões de decidir\n5. A coautoria foi confirmada, pois a acusada contribuiu de forma\ndecisiva para o crime, fornecendo documento falso que facilitou a\nexecução do furto.\n6. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi justificada pela\npresença de outras qualificadoras.\n7. O regime prisional inicial fechado foi mantido devido à pena\nfixada acima de 04 (quatro) anos e à reincidência da acusada.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A participação em crime de furto qualificado,\ncom divisão de tarefas e contribuição decisiva, caracteriza\ncoautoria e não participação de menor importância. 2. A fixação da\npena-base pode considerar qualificadoras sobressalentes. 3. O regime\nprisional inicial fechado é adequado para penas acima de 04\n(quatro) anos e em casos de reincidência.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 29, § 1º; 33,\n§ 2º; 59; 72; 297; 304.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno AREsp n. 163.794/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta\nTurma, j. 24/09/2013; STJ, AgRg no REsp n. 2.108.990/MG, rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20/05/2024; STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.552.794/BA, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.\n23/04/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"382ceb7a4bc339c258264cadb97fe6e338c379870bc795f6ebf552d9b8d3343b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}