{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94020,"origem":"stj","sha256_origem":"21c52efd9b02c3c624f202600bd0c53965264180a1c6d323c988c7b993860fb5","registro_original":{"id_fonte":"000906428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953484","numero_registro":"202403910735","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVA EXIGÊNCIA PELA LEI N. 14.843/2024.\nNORMA DE NATUREZA PENAL. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO\nRETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.\n439/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito\npara todas as concessões de progressão de regime prisional,\nrepresenta típico caso de novatio legis in pejus, uma vez que\nadiciona um requisito à concessão do benefício.\n2. A nova redação conferida ao § 1º do art. 112 da LEP constitui\nimplemento de norma de natureza penal, e não processual, de modo que\na sua aplicação retroativa se mostra inconstitucional, haja vista o\nart. 5º, XL, da Constituição Federal, bem como, ilegal, nos termos\ndo art. 2º do Código Penal.\n3. Entendimento consignado pela Sexta Turma no sentido da\nimpossibilidade de aplicação da referida alteração aos casos\nanteriores.\n4. Eventual superação da Súmula n. 439/STJ não alcança os casos\nanteriores ao advento da nova lei prejudicial em epígrafe.\n5. Denota-se do precedente do Supremo Tribunal Federal, no\njulgamento da RCl n. 69.294/PI, de relatoria do Ministro Flávio\nDino, (DJe de 26/06/2024), que a alteração legislativa trazida pela\nLei n. 14.843/2024 está a conferir efeitos prospectivos quanto à\nnova regra, não se tratando de aplicação imediata.\n6. Na espécie, tem-se que o caso do agravado, por ser anterior ao\nadvento da Lei n. 14.843/2024, não está sob sua incidência.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a3b9b13cdad0b898d04faf03807e76e149f928019f5fa57cb69a545730a9250","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}