{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94023,"origem":"stj","sha256_origem":"3c449f1b980afe26094734f957a0e7b9ec8689255168b23192994a274822b154","registro_original":{"id_fonte":"000906431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"883986","numero_registro":"202400034614","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nRESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, cuja pretensão final era pedido de restituição de\naparelho celular, por entender que a decisão proferida em incidente\nde restituição de coisa apreendida não possui conexão clara com a\nameaça ao direito de ir e vir.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em verificar se a apreensão de bens sem\nconexão direta com a liberdade de locomoção pode ser objeto de\nhabeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência estabelece que o habeas corpus visa tutelar a\nliberdade de locomoção, não sendo cabível para discutir a\nrestituição de bens sem impacto direto sobre esse direito.\nIV. Dispositivo e tese\n4. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: O habeas corpus não é cabível para discutir a\nrestituição de bens sem conexão direta com a liberdade de locomoção.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 647.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, AgRg no HC n. 180.365, Primeira Turma, rel.\nMin. Rosa Weber, julgado em 27/03/2020; STF, AgR no HC n. 147.210,\nSegunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018; STJ,\nHC n. 535.063/SP, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis\nJunior, julgado em 10/06/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"719fb75d2ac66a4abfa9434faf0ee279c0d156887ff8ca5480230abee731ac13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}