# Registro público: TJAL — 08033512420178020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vice-Presidência do Tribunal de Justiça
- **Classe:** Petição Infância e Juventude Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/940304/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/940304.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c22ad1833607a6cf63c1966dfe911dbef33f0ab82e1be0da351e242c8d83c64a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 147
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-01
- **Último ato com data válida:** 2021-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-15** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2020-11-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-10-28** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2020-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-30T17:30:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-01-30T15:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2018-07-31T10:47:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2018-07-31T10:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2018-07-31T10:54:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2018-08-01T18:23:09.000Z — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2018-08-02T14:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2018-08-02T14:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2018-08-10T12:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2018-10-11T13:55:13.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-01-30T15:27:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-01-30T15:30:17.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2018-01-31T17:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2018-02-08T17:26:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2018-02-08T17:27:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2018-06-18T17:09:54.000Z — Impedimento ou Suspeição (TPU 269)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2017-08-07T14:27:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2017-08-07T10:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2017-11-16T15:26:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2017-11-30T13:11:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2018-01-31T15:12:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2017-11-14T09:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2017-11-09T09:59:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2017-10-30T17:37:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2017-10-30T11:09:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43594", "nome": "1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-07-12T12:49:20.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-07-16T09:51:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-07-22T15:30:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-07-24T13:16:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-07-29T08:43:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-07-29T10:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-07-30T10:24:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-08-01T10:23:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-08-14T14:45:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-08-14T21:15:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-08-14T21:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-08-15T10:10:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-08-15T10:10:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2020-05-08T16:41:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2020-04-30T17:06:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 147 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/940304.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c22ad1833607a6cf63c1966dfe911dbef33f0ab82e1be0da351e242c8d83c64a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 147 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2017-08-04 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2019-04-30 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-07-11 — Julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2019-07-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2019-10-25 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2020-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2020-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2020-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2020-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2020-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2020-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2020-10-28 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2020-11-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2021-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-10-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2017-08-04 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`
- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-04-30 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Julgado» em 2019-07-11 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-15T05:27:47\.936000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170801125022
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c22ad1833607a6cf63c1966dfe911dbef33f0ab82e1be0da351e242c8d83c64a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00009166420108150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312723/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência do Tribunal de Justiça / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJCE — 30001245820238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312715/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência do Tribunal de Justiça / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA
- [TJMG — 08035357020158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312467/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência do Tribunal de Justiça / Terceira Vice-Presidência
- [TJCE — 00033905620138060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311971/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência do Tribunal de Justiça / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA
- [TJES — 00002057920168080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311664/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência do Tribunal de Justiça / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- [TJES — 00002057020188080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311643/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência do Tribunal de Justiça / 2ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJPI — 00002662620168180106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305810/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência do Tribunal de Justiça / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJRO — 70609603920228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305755/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência do Tribunal de Justiça / 1ª VARA CÍVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08033512420178020000 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Infância e Juventude Cível” e “Defeito, nulidade ou anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vice-Presidência do Tribunal de Justiça”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 147 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c22ad1833607a6cf63c1966dfe911dbef33f0ab82e1be0da351e242c8d83c64a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c22ad1833607a6cf63c1966dfe911dbef33f0ab82e1be0da351e242c8d83c64a
- **SHA-256 do comentário:** 2a10d6525800ad43120a1cc29cba1b1c59e8c2ca327088b25b05829459348d71