{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94031,"origem":"stj","sha256_origem":"37f591547a5cec26d13e8d8145009d0ba3dc63745ae8323d8e5a5e0282c99ba6","registro_original":{"id_fonte":"000906645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854327","numero_registro":"202303328825","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 9º-A DA LEI DE EXECUÇÃO\nPENAL. RECUSA DO APENADO EM SUBMETER-SE AO PROCEDIMENTO DE\nIDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA\nGRAVE. VALIDADE DA NORMA. TEMA 905 DE REPERCUSSÃO GERAL AINDA NÃO\nAPRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A norma do art. 9º-A da Lei de Execução Penal permanece válida e\neficaz até eventual decisão contrária do Supremo Tribunal Federal no\njulgamento do Tema 905 de repercussão geral.\n2. A recusa do apenado em fornecer material genético, conforme\nprevisto na legislação vigente, configura falta grave, justificando\na abertura de procedimento administrativo disciplinar.\n3. \"A determinação do art. 9º-A da Lei de Execução Penal não\nconstitui violação do princípio da vedação à autoincriminação\ncompulsória (nemo tenetur se detegere). Trata-se de procedimento de\nindividualização e identificação possível graças ao avanço da\ntécnica e que pode ser utilizado como elemento de prova para\nelucidação de crimes futuros\" (HC n. 879.757/GO, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de\n23/8/2024).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f732bb1378cac4699c07c0873b40557361f907ad6b1c16d9d5c75688963338ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}