{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94034,"origem":"stj","sha256_origem":"c5ee0d4d8bbb0b5d1ba10fa54a2839c180f08de184644ab2b4ce7070bc1d8139","registro_original":{"id_fonte":"000906648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978495","numero_registro":"202500289238","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nTORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A teor dos precedentes desta Corte, a violação da tornozeleira\neletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da\ncomunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos\narts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as\nordens do servidor responsável pela monitoração e impede a\nfiscalização da execução da pena\" (AgRg no HC n. 821.741/GO, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24.8.2023).\n2. \"A regressão do regime inicial é decorrência legal da prática de\nfalta grave, nos termos do art. 118, I, da Lei de Execuções Penais\"\n(AgRg no HC n. 381.752/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, DJe de 8.5.2017).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc50504cbff18172daf36c6ce5a98b13ae5371ae71497ec93bb508be1197923c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}