{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94036,"origem":"stj","sha256_origem":"8f668c18cbd5a3c4430b4a5318230c535ed43b6b5a68963b1fbf6cb9e407f372","registro_original":{"id_fonte":"000906650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"709975","numero_registro":"202103850131","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO\nCONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM\nPLENÁRIO. DISPENSA JUSTIFICADA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese, a Corte de origem ressaltou que a defesa teve amplo\nacesso à totalidade do material oriundo das interceptações\ntelefônicas, não logrando o agravante apontar razões suficientes e\naptas para infirmar essa conclusão.\n2. A prova emprestada foi produzida em processo em que o paciente,\nora agravante, também figurava como parte, foi deferida\njudicialmente e a defesa teve oportunidade ampla de contraditá-la.\n3. De acordo com o artigo 201 do Código de Processo Penal, \"sempre\nque possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as\ncircunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as\nprovas que possa indicar, tomando-se por termo as suas\ndeclarações\". Da leitura do referido dispositivo legal, depreende-se\nque a oitiva da vítima, embora recomendável, não é imprescindível\npara a validade da ação penal.\n4. In casu, verifica-se que foram declinadas justificativas\nplausíveis e idôneas para a dispensa da oitiva do ofendido em\nplenário do Tribunal do Júri.\n5. Para inverter a conclusão a que chegou a Corte local seria\nimprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos,\nprocedimento que não se compatibiliza com os estreitos limites de\ncognição do habeas corpus.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cf1b69d404c445c1c2c94cdf53f66ac42938177d2956af3117f38a4a0e28cd1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}