{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94038,"origem":"stj","sha256_origem":"d3414365597802ed8ceb5b2e6a7931df6fecc9e9c4142311a8607f5ab6489852","registro_original":{"id_fonte":"000906652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980810","numero_registro":"202500426802","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.\nREQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO\nVINCULA O MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA COM BASE EM ELEMENTOS\nCONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que,\nainda que haja atestado de boa conduta carcerária e laudo de exame\ncriminológico favorável, a análise desfavorável do mérito do\ncondenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de\norigem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em\nconsideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria\no indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo\ninadimplemento do requisito subjetivo.\n2. No caso sob apreciação, as instâncias ordinárias fundamentaram\ndevidamente sua conclusão acerca da ausência do requisito subjetivo\npara a concessão de progressão de regime, uma vez que se pautaram\ntambém em elementos concretos, relacionados à prática de faltas\ndisciplinares de natureza grave pelo ora agravante, inclusive evasão\ndo sistema penitenciário por mais de seis anos, e à sua\nclassificação como reeducando de altíssima periculosidade no Sistema\nde Identificação Penitenciária - SIPEN, sendo apontado como uma das\nlideranças do tráfico de drogas local.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"26bccbc1aaed44e6d0fa7fa3f997effc5ea4ab6435d720d8317a6caf9f8aae37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}