{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94046,"origem":"stj","sha256_origem":"89295268cc8afc72d8a91bfbb7c49b0d29136f96791d65e39d89d554230f5298","registro_original":{"id_fonte":"000906665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"895820","numero_registro":"202400731525","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus, no qual se alega a nulidade da busca pessoal e veicular por\nausência de fundada suspeita, além de se pleitear a aplicação da\ncausa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\n2. A busca pessoal e veicular é considerada lícita, pois os\npoliciais agiram com base em fundada suspeita, evidenciada por\nindícios concretos durante a abordagem.\n3. A não aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico\nprivilegiado foi fundamentada na evidência de que o agravante se\ndedicava a atividades criminosas e integrava organização criminosa,\nconforme elementos de prova apreciados pelas instâncias ordinárias.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b7ad4a998637610a900897d5f1d74219012f2d0b9758c3bc374f513b70e1967","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}