{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94048,"origem":"stj","sha256_origem":"1d5c558746c5e5bd061b42b68ee0c4a03dd15e85b59588b3d794ff985aa57099","registro_original":{"id_fonte":"000906667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907641","numero_registro":"202401403008","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIOS PELO\nMESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Ainda que se trate de atividades distintas, a concessão da\nremição pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de\nCompetências de Jovens e Adultos - ENCCEJA 2023 e pela frequência às\naulas do Centro de Educações de Jovens e Adultos ) CEJA, referentes\nao mesmo período (2023), acarreta indevido bis in idem.\n2. A decisão da Corte de origem está em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a\nduplicidade de benefícios em decorrência do mesmo fato gerador.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ad843cd399e945dbf701a606096ac7ac69ae45045ffedbeab947d000932ca30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}