{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94049,"origem":"stj","sha256_origem":"5fdd4a1f774270ddae9ef1d05809ba6130d2bbb8aea69842eff60141ba82e0e6","registro_original":{"id_fonte":"000906668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840384","numero_registro":"202302567431","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA\nN. 711 DO STF. APLICABILIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A Súmula n. 711 do Supremo Tribunal Federal prevê que a lei penal\nmais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é\nanterior à cessação da continuidade.\n2. Tendo o Juízo de origem consignado que, \"ao se aplicar a regra do\ncrime continuado, as condenações deixam de ser somadas - concurso\nmaterial, tornando-se um montante único\", sendo \"inviável realizar a\ndivisão requerida, já que não é possível precisar qual seria o\nmontante correspondente ao crime em questão\", a revisão dessa\nconclusão para afastar a aplicação da Súmula n. 711 do Supremo\nTribunal Federal implicaria rever o conjunto fático-probatório\nconstante dos autos, o que é incabível em habeas corpus.\n3 Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c5c441e60fc1de25ac4225aa85a4c0c14c06ad1cca87f10b57aa8c7612c6ca82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}